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Câmara de Araruna peca em documentos e ex-presidente é multado pelo TCE

(Foto: TCE-PR) - Câmara peca em documentos e ex-presidente é multado pelo TCE
(Foto: TCE-PR)

O ex-presidente da Câmara Municipal de Araruna (a 27 quilômetros de Campo Mourão), Natanael Faria (gestão 2013-2014), foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) em R$ 725,48. A punição se deu pela falta de documentos do balanço patrimonial e ausência de conteúdos mínimos no relatório de controle interno entregue pelo Legislativo.

O balanço patrimonial encaminhado ao TCE não seguiu a estrutura determinada nas Demonstrações Contábeis aplicadas ao setor público (DCasp) e os valores estavam ilegíveis, impedindo a verificação dos números registrados no Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM). Em relação ao relatório do controle interno encaminhado pela Câmara, ele não contemplava o período correto. 

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, ressaltou que, embora a Câmara tenha apresentado os documentos na fase de contraditório, eles estavam em desacordo com as normas do setor público, sem a devida publicação e as informações estavam ilegíveis, por isso, a multa.

Cabe recurso ainda da decisão.

Colaboração TCE-PR