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Câmara de Londrina analisa veto que derruba tarifa mínima de água em contrato com a Sanepar

(foto: Sanepar/Divulgação) - Câmara analisa veto que derruba tarifa mínima de água
(foto: Sanepar/Divulgação)

A Câmara de Vereadores de Londrina analisa, na sessão desta terça-feira (26) o veto do prefeito Alexandre Kireeff (PSD) a duas emendas do projeto de lei 3/2016, que autoriza assinatura do contrato dos serviços de água e esgoto com a Sanepar por 30 anos.

O projeto foi aprovado pela Câmara em 18 de março, com apresentação de 46 emendas, das quais 15 foram aprovadas em plenário.

Uma das emendas vetadas por Kireeff foi proposta pelo vereador Roberto Fu (PDT), e propõe a inclusão de uma cláusula no contrato que impede a cobrança de uma tarifa mínima de consumo.

Na justificativa do veto, o prefeito argumenta que a fixação de tarifa é de competência exclusiva do governo do estado e, portanto, a proposta do vereador possui seria inconstitucional.

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação acolheu parecer técnico e se posicionou pela manutenção do veto parcial, apesar dos votos contrários de dois membros da comissão: Mario Takahashi (PV) e Roque Neto (PR).

A outra emenda prevê bonificação de 50% do valor do consumo mensal dos prédios públicos do município. Kireeff vetou alegando que a iniciativa já está prevista em um dos artigos do projeto original.

Para derrubar os vetos, são necessários dez votos favoráveis entre os 19 vereadores.

(com informações da Câmara de Vereadores de Londrina)