28°
Máx
17°
Min

Câmara de Londrina começa a discutir 'multa moral' no trânsito

(foto: Acessibilidade na Prática) - Câmara de Londrina começa a discutir 'multa moral' no trânsito
(foto: Acessibilidade na Prática)

A Câmara de Vereadores de Londrina inicia nesta quinta-feira (23) a discussão do projeto de lei que cria a ‘multa moral’ para motoristas infratores.

A iniciativa prevê a distribuição de folhetos informando o direito de idosos e de pessoas com deficiência às vagas que lhe são reservadas, a necessidade de uso de credencial para utilizá-las e as sanções previstas na legislação pela utilização indevida destas vagas, além da possibilidade de aplicação de “multa moral” por parte de qualquer cidadão, em caso de utilização indevida das vagas reservadas.

Ainda de acordo com o projeto, a multa será feita por meio de material impresso afixado no pára-brisa do veículo ou entregue pessoalmente ao motorista. Os talões poderão ser impressos pela iniciativa privada. A nova regra valerá para estacionamentos públicos e privados.

Na justificativa do projeto, o vereador Amauri Cardoso afirma que o objetivo é envolver e conscientizar a população sobre o uso correto das vagas reservadas em estacionamentos. Para o parlamentar, possibilitar que o cidadão comum, ao notar este tipo de infração, seja um fiscal moral da lei e do respeito, é garantir a cidadania, além de tratar-se de uma tentativa de conscientizar e educar os infratores. Amauri Cardoso lembra ainda que municípios como Porto Alegre (RS), São Paulo (SP), Curitiba (PR), Goiânia (GO) e Bertioga (SP) lançaram mão de iniciativas semelhantes para tentar inibir o desrespeito à lei.

A proposta recebeu manifestações favoráveis da Secretaria Municipal do Idoso, da Assessoria Especial para Pessoas com Deficiência e da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU). Com base nestas informações, as comissões de Educação, Cultura e Desporto e de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania emitiram parecer favorável à matéria com emenda nº 1, estabelecendo que a aplicação da “multa moral” não deverá prejudicar o cumprimento da legislação de trânsito e nem das penalidades nela previstas. O projeto e a emenda receberam pareceres favoráveis da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.