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Câmara discute regularização de casas às margens do Igapó

(foto: Google Maps/Reprodução) - Câmara discute regularização de casas às margens do Igapó
(foto: Google Maps/Reprodução)

A Câmara de Londrina inicia, na tarde desta quinta-feira (28), a discussão do projeto de lei que estabelece zoneamento residencial para a margem do Lago Igapó, na zona sul da cidade.

Segundo o autor do projeto, vereador Mario Takahashi (PV), a área já possui casas construídas, mas está sem classificação definida depois da aprovação de novas regras na lei de uso e ocupação do solo, no ano passado.

Parecer da assessoria jurídica, no entanto, apontou que a área em questão está classificada como zona especial de fundo de vale, mantida pela legislação atual.

O Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma) não se opõe à alteração de zoneamento, desde que sejam respeitadas as lei de parcelamento de solo e os códigos ambiental e florestal.

O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) entende que o texto da lei de zoneamento deve ser corrigido para aplicar de maneira coerente a regra definida para o lote.

Já a Secretaria Municipal do Ambiente (Sema) afirma ser pertinente a manutenção do lote como zona especial. ainda que a legislação vigente não imponha obstáculos a sua inserção no perímetro da ‘Zona Residencial Um’.

As comissões de justiça e meio ambiente da Câmara se manifestaram favoráveis à tramitação do projeto.