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Câmara Municipal de SJP terá que demitir mais de 100 funcionários

(Foto: Divulgação/Prefeitura de São José dos Pinhais) - Câmara Municipal de SJP terá que demitir mais de 100 funcionários
(Foto: Divulgação/Prefeitura de São José dos Pinhais)

A Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, determinou nesta sexta-feira (11), que a Câmara Municipal de Vereadores demita 126 funcionários comissionados.

A decisão atende o pedido da Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de São José dos Pinhais, que, em ação civil pública, alertou para a enorme disparidade entre o número de servidores efetivos, que são apenas 16, em relação ao número de cargos em comissão, que chegam ao total de 237, além de outros sete servidores cedidos pela prefeitura.

No primeiro semestre de 2015, a Vara já havia concedido liminar para a exoneração dos servidores. Além do número excessivo de funcionários com cargos em comissão em relação aos efetivos, a Promotoria do Ministério Público do Paraná constatou que existia a criação dos cargos foi inconstitucional, já que não havia a descrição completa das funções e a remuneração não era estipulada por lei, infringindo o artigo 37 da Constituição Federal.

De acordo com o MP, a Câmara deverá agora, assegurar a devida proporcionalidade entre os cargos efetivos e comissionados, assim como realizar um concurso público para a nomeação dos cargos efetivos na Casa Legislativa de São José dos Pinhais.

Colaboração: Assessoria de Imprensa de São José dos Pinhais