28°
Máx
17°
Min

Câmara Municipal é acionada para regularização de Portal da Transparência

Foto: Divulgação - Câmara Municipal é acionada para regularização de Portal da Transparência
Foto: Divulgação

A 6ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu, no Oeste paranaense, ajuizou ação civil pública contra a Câmara Municipal da cidade para que esta disponibilize as informações necessárias em seu Portal da Transparência, de forma a adequá-lo às exigências da Lei de Acesso à Informação. 

De acordo com a Promotoria, a casa legislativa impossibilita o conhecimento de dados administrativos, financeiros e orçamentários, impedindo o controle da gestão pública da Câmara por parte da população.

O Ministério Público destaca que, antes de apresentar a ação, expediu recomendação administrativa em junho do ano passado, solicitando à Câmara que em 30 dias desse publicidade no Portal da Transparência a várias informações de caráter geral e também relacionadas a pessoal e orçamento. Muitas adequações, no entanto, não foram realizadas.

A Promotoria enfatiza que a falta de atualização do Portal contrasta “com as atualizações periódicas na página eletrônica da Casa Legislativa no intuito de destacar seus vereadores, noticiando-se constantemente, por exemplo, suas aparições públicas em eventos com personalidades políticas […], o que demonstra que há efetivamente mão de obra pública disponível para se promover as inserções e atualizações necessárias na página eletrônica”.

Diante dos fatos, o MP também requer que a Câmara Municipal implemente o Serviço de Acesso a Informações Públicas ao Cidadão e não se omita em prestar informações, dados e esclarecimentos que lhe sejam dirigidos pela população.


Projeto institucional

A regularização e a uniformização dos portais da transparência dos 399 municípios do Paraná são o foco do projeto institucional “Transparência nos Municípios”, lançado no ano passado pelo Ministério Público do Paraná. No processo de adequação, os municípios poderão utilizar a plataforma tecnológica “Transparência Municípios”. 

A adesão à plataforma “Transparência Municípios” é sugerida porque proporciona a utilização de um modelo gratuito e adequado pelos entes públicos que ainda não possuem um sistema ou têm um que não está em conformidade com a legislação. 

Além da economia de recursos públicos com o desenvolvimento de sites próprios, a solução garante que a população tenha acesso às informações relativas à administração pública no menor tempo possível e o efetivo cumprimento da Lei de Acesso à Informação, que dispõe sobre os portais da transparência.

Resposta

A casa de leis de Foz do Iguaçu disse que não vai se pronunciar do caso, pois ainda não foi notificada oficialmente pelo MP.

Colaboração: Assessoria MP