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Câmara Municipal firma TAC com MP para regularização do quadro de servidores

Por meio de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado nesta semana (24) com a Promotoria de Justiça de Santa Helena, Oeste Parananense, a Câmara Municipal da cidade, representada pelo seu presidente comprometeu-se a regularizar a proporção do quadro de servidores efetivos e comissionados da Casa Legislativa.

Com o documento, ficou estabelecida a implantação de correlação entre funcionários contratados por concurso público e nomeados para cargo em comissão até 24 de março de 2017, com as devidas admissões e demissões necessárias para tanto.

No TAC, o Ministério Público do Paraná sustenta, entre outros pontos, que o número de efetivos hoje no quadro de servidores trabalhando na Câmara é muito inferior ao de comissionados, o que fere dispositivos da Constituição Federal – são 11 nomeados em cargo de comissão e três concursados.

Como parte das medidas para ajuste, foi definida ainda a realização de concurso público para a contratação de funcionários para o Legislativo Municipal, a ser realizado até 30 de dezembro deste ano.

O não cumprimento do TAC implica no pagamento de multa de R$ 5 mil.

Colaboração: Assessoria de imprensa