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Comissão analisa doação irregular de 15 terrenos em Ibiporã

A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio conta com uma Comissão Especial Permanente para analisar e rever as doações e concessões de direito real de uso de empresas que se estabeleceram em Ibiporã no período de 2006 a 2013, período em que o repasse dos terrenos às empresas ainda era feito sem licitação, conforme critérios previstos na Lei nº2049/2006, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às atividades econômicas e outros no município. Atualmente o repasse de terrenos é feito por meio de licitação, conforme orientação do Tribunal de Contas do Paraná (TCE).

A comissão, formada por servidores de carreira da Prefeitura Municipal e presidida pelo assistente técnico de gestão da Secretaria Municipal de Obras, Edilson Aparecido Alves, reúne-se todas as terças-feiras pela manhã. "Analisamos se as empresas beneficiadas estão cumprindo os requisitos previamente acordados, tais como o cumprimento da metragem de construção estabelecida, geração de empregos e recolhimento de tributos", explica Alves.

Segundo estudos da comissão, dos 52 empreendimentos beneficiados com a doação de terrenos, 15 apresentaram irregularidades e tiveram a cessão revogada e os lotes revertidos ao patrimônio do Município de Ibiporã. "Estamos lidando com dinheiro público e sua finalidade é o benefício do município e dos munícipes, por meio da prestação de serviços e melhorias de infraestrutura. As empresas que tiveram as doações de seus terrenos revogadas não cumpriram suas obrigações com o patrimônio público da nossa cidade", argumenta o secretário de Indústria e Comércio, Thiago Eik. "Quando buscamos novos parceiros primamos para que seja um bom negócio para o município, promovendo a geração de emprego, renda e a melhoria da qualidade de vida da população", acrescenta Eik.

Licitação

Desde 2014 as empresas interessadas em se instalar em Ibiporã precisam participar de um processo licitatório na modalidade de concorrência para disputar os lotes.

Conforme Eik, embora mais complexo, este modelo propicia mais transparência ao processo de repasse de terrenos industriais no município, além de fomentar a concorrência entre as empresas.

Em média, o processo licitatório leva cerca de 120 dias. Entre outros critérios, os empresários devem ficar atentos ao prazo de início das obras estipulado em contrato de até seis meses e a conclusão em dois anos, geração mínima de empregos e retorno financeiro através de tributos municipais, estaduais ou federais.

Até agora a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio já realizou quatro licitações, aonde foram atraídas 22 empresas e arrecadado R$ 3,4 milhões.

(com assessoria de imprensa)