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Comissão de regularização fundiária faz primeira reunião

Foto: Assessoria - Comissão de regularização fundiária faz primeira reunião
Foto: Assessoria

Na manhã desta quarta-feira (18) foi realizada a primeira reunião com a comissão que irá analisar e verificar a viabilidade de regularização de áreas ocupadas de forma irregular no município.

Participaram da assembleia, representantes do gabinete do prefeito, assessoria de governo, procuradoria, Fozhabita e secretarias municipais da Fazenda, Administração e Gestão de Pessoas, Planejamento e Captação de Recursos, representantes do Ministério Público Estadual e Poder Judiciário.

O envolvimento de todos esses órgãos e instituições busca o desenvolvimento de uma política urbana para regularizar as ocupações feitas por famílias de baixa renda em imóveis e áreas de finalidade institucional e ainda particulares.

De acordo com o diretor de apoio governamental do município Dr Rubens Prates Junior, existem áreas que foram ocupadas na década de 80 e 90 e até hoje não foram transcritas perante o cartório de registro de imóveis da cidade, estão pendente de regularização.

Segundo levantamento do ano passado feito pelo Fozhabita existem ocupações irregulares em doze regiões da cidade. Elas foram divididas em urbanização simples, onde já existem obras de infraestrutura; Urbanização complexa, ocupação que necessita de alguma obra de infraestrutura como por exemplo: água, esgoto, pavimentação ou energia e reassentamento que são famílias que estão ocupando áreas de risco.

Durante a reunião, ficou definido que a comissão inicia os trabalhos com o apoio do Ministério Público para identificar quais são essas áreas, para que as famílias possam ter seus imóveis regularizados. A  distribuição das áreas deve ser feita por Metas : Meta 01, Meta 02 e Meta 03.

Inicialmente o instituto fará o levantamento conforme o grau de dificuldade de regularização para que as áreas possam ser inseridas dentro das metas.

Rubens explica que farão parte da Meta 01, os casos de regularização possíveis de resolver em curto prazo. Conforme o grau de dificuldade for aumentando os casos serão distribuídos entre as metas 02 e 03.

Os processos serão montados pelo município em conjunto com as secretarias e submetidos à avaliação do Ministro Público através da 9 ºPromotoria que se manifestou favorável e fez algumas sugestões de como se deve proceder as ações para que  não se afaste do aspecto legal da regularização.

Para essas regularizações o município irá aplicar a Lei Federal no. 11.977 de julho de 2009, que cria mecanismos de regularização fundiária e também do Programa Minha Casa Minha Vida.

Essa lei consiste num conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que busca regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

“Pretendemos atender os casos da Meta 1 , em um período de pelo menos 90 dias” , salientou Rubens. A próxima reunião com a comissão ficou marcada para o início do mês de junho.

Colaboração: Assessoria de imprensa