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Consórcio de Saúde da região Oeste deve ter devolução de R$ 48,8 mil

TCE-PR julga irregulares as contas de convênio entre a entidade e a Ordesc, devido à falta de comprovação de despesas (Foto: Divulgação) - Consórcio de Saúde da região Oeste deve ter devolução de R$ 48,8 mil
TCE-PR julga irregulares as contas de convênio entre a entidade e a Ordesc, devido à falta de comprovação de despesas (Foto: Divulgação)

A Organização para o Desenvolvimento Social e Cidadania (Ordesc), o presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná (Cisop) em 2008, Antônio Lauri dos Santos, deverão restituir, de forma solidária, a soma de R$ 48.895,19 ao cofre do consórcio.

O valor, que se refere a despesas lançadas a título de taxa de administração sem comprovação, deverá ser corrigido monetariamente e calculado após o trânsito em julgado da decisão, da qual cabem recursos.

As contas do convênio, celebrado em 2007, entre a organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) Ordesc e o Cisop, com sede em Cascavel, foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

O objeto da transferência voluntária era a cooperação técnica e assessoria administrativa para continuidade do atendimento médico de pacientes pré-selecionados nos 25 municípios consorciados.

O motivo para a desaprovação foi a ausência dos seguintes documentos: demonstrativo das despesas administrativas efetuadas de janeiro a maio de 2008; plano de trabalho ou equivalente; parecer e relatório de auditores independentes em relação ao exercício de 2008; e comprovantes de publicação dos extratos do relatório de execução física e financeira de 2008.

A Diretoria de Análise de Transferências (DAT) do TCE-PR, responsável pela instrução do processo, constatou essas quatro impropriedades e opinou pela irregularidade das contas. O Ministério Público de Contas (MPC) concordou com o posicionamento da unidade técnica.

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, concordou com a DAT e o MPC. Primeiramente, ele destacou que as despesas dos meses de janeiro a maio de 2008 foram apresentadas pelo seu valor global, sem a discriminação de cada despesa específica.

Segundo ele, a falta de demonstração da destinação dos recursos e a comprovação da sua regularidade implicam a presunção de lesão ao erário e, consequentemente, a devolução dos recursos repassados.

Assim, Linhares aplicou aos responsáveis a sanção prevista no artigo 89 da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

O relator afirmou, ainda, que os documentos juntados aos autos referiam-se ao exercício de 2007 e que não houve o envio das publicações dos extratos faltantes na imprensa oficial. Os conselheiros aprovaram, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 26 de janeiro da Primeira Câmara.

Em 15 de fevereiro, a Ordesc ingressou com embargos de declaração contra a decisão. O recurso será relatado pelo conselheiro Ivens Linhares, relator da decisão original.

Colaboração: Assessoria de imprensa