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Cornélio Procópio derruba decreto do ICMS sobre produtos importados

A Associação Comercial e Empresarial de Cornélio Procópio (Acecp) foi a terceira entidade do Paraná a conseguir liminar que suspende o decreto 442/2015 do governo do Paraná. A normativa determina o recolhimento antecipado da diferença de alíquotas de ICMS dos produtos importados adquiridos em operações interestaduais. Londrina e Dois Vizinhos também conseguiram decisão favorável.

Outros onze processos de associações comerciais estão tramitando. Segundo o advogado da Faciap, Alziro Motta Santos Filho, o decreto é inconstitucional. “A medida é inconstitucional porque impõe às micro e pequenas empresas uma tributação que as coloca em desvantagem no mercado, sendo que a Constituição Federal determina exatamente o contrário”, diz o advogado. “As inconstitucionalidades claras não param por aí: bitributação, ofensa ao princípio da legalidade e, ainda, ofensa à independência dos poderes, já que o decreto do Governador invade atribuição da Assembleia. É totalmente fora dos parâmetros do sistema legislativo nacional”.

A Faciap, Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná, está incentivando as entidades a impetrarem mandados de segurança coletivo, em prol de seus associados, para cancelar a vigência do decreto nos municípios.

Entenda

O decreto estadual antecipa o pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos importados comprados através de outros estados, que cobram 4% de imposto, enquanto no Paraná o índice é de 12 %. Por força do decreto, a diferença de valor deve ser recolhida de forma antecipada. A mudança na cobrança afetou 89 mil empresas paranaenses. Entre elas, 70 mil estão dentro do Simples Nacional.