28°
Máx
17°
Min

Decisão judicial em Londrina desonera micro e pequenos empresários

Uma decisão do juiz Marcos José Vieira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, isenta micros e pequenos empresários do pagamento de um diferencial na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais que envolvam compra de produtos importados. 

Se uma empresa do Paraná adquire de São Paulo um insumo para produção ou produto para comercialização com alíquota de 4%, o empresário é onerado em mais 8% para chegar aos 12% estabelecido no nosso estado.

O tributo extra foi criado no ano passado por decreto do governo estadual, e a Associação Comercial e Industrial de Londrina (ACIL) foi à justiça para revertê-lo.

A empresa beneficiada com a decisão já não precisa mais pagar o complemento, desde que esteja enquadrada em duas condições: embora adquira a mercadoria importada como consumidor final, para uso próprio, não seja contribuinte do ICMS; ou não adquira a mercadoria importada como consumidor final e sim com o intuito de inseri-la como insumo em sua cadeia de produção, mediante simples revenda, ou integrando-a ao produto final por beneficiamento, montagem ou processo similar.

Em caso de descumprimento por parte da Receita Estadual será aplicada multa diária de R$ 1.000,00. A ACIL enviará ao órgão o rol de associados para que o fisco se abstenha de exigir o recolhimento do referido diferencial.

Simultaneamente, a entidade vai disponibilizar modelo de ofício ao associado que deverá ser protocolado individualmente no órgão estadual.
O governo do Paraná vai recorrer da decisão.

(com informações da assessoria de imprensa da Associação Comercial e Industrial de Londrina)