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Déficit de R$ 4,2 milhões faz TCE desaprovar contas da Companhia de Desenvolvimento de Cambé

(foto: Divulgação) - Déficit de R$ 4,2 milhões faz TCE desaprovar contas da Comdec
(foto: Divulgação)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas de 2011 da Companhia de Desenvolvimento de Cambé (Região Metropolitana de Londrina). Em função disso, o diretor-presidente da entidade naquele ano, Waldemir Alves, recebeu três multas de R$ 1.450,98, totalizando R$ 4.352,94.

Os motivos da desaprovação das contas da Comdec foram, além do déficit de R$ 4.223.888,50, impropriedades em processos licitatórios, incluindo o excesso de procedimentos de dispensa de exigibilidade de licitação. A Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim), responsável pela instrução do processo, opinou pela irregularidade das contas, pois os indicadores econômicos e financeiros da Comdec foram desfavoráveis, além de terem ocorrido falhas em licitações. O Ministério Público de Contas (MPC) concordou com a proposta da unidade técnica.

O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, acatou as manifestações da Cofim e do MPC. Ele destacou que o fato da companhia apresentar, por vários anos, patrimônio líquido negativo compromete a sua capacidade de honrar compromissos, podendo gerar um futuro passivo para o Município de Cambé, seu principal controlador.

Nestor Baptista ressaltou que houve fracionamento irregular de despesas nas licitações referentes às obras nas escolas de Qualificação de Mão de Obra Padre José de Anchieta; e na Central do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Assim, ele aplicou ao responsável, por três vezes, a sanção prevista no artigo 87, IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

Os conselheiros acompanharam o voto do relator por unanimidade. A decisão, da qual cabe recurso, foi tomada na sessão da Segunda Câmara de 10 de agosto. Os prazos para recurso passaram a contar a partir de 22 de agosto, data da publicação do acórdão.

Em nota, Waldemir Alves informou que os embargos se referem ao evidente equivoco de análise do TCE interpretando como Déficit o Prejuízo Acumulado na Companhia desde sua constituição em 1979 até o Exercício de 2010 na ordem de R$ 4.223.888,50, sendo que no Exercício de 2011 na verdade a Companhia teve um superávit (lucro) no valor de R$ 1.222,12, conforme Balanço.

"Em contato com técnico daquele órgão obtive a informação que com certeza o Acórdão será modificado, contemplando a verdade. Com relação às licitações citadas o TCE contesta as modalidades e não os processos em si. Digo ainda que, hoje, a Comdec é uma empresa bem administrada com todas as Certidões Negativas e Pagamentos em dia", finaliza a nota.

(com informações do TCE/PR)