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Deputados aprovam atendimento presencial de operadoras de telefonia e TV

(Foto: Arquivo EBC) - Deputados aprovam atendimento presencial de operadoras de telefonia
(Foto: Arquivo EBC)

Os deputados estaduais aprovaram em terceiro turno, na sessão desta terça-feira (30), o projeto de lei que determina a realização de atendimento presencial por parte de operadoras de telefonia - fixa e móvel - e por TVs por assinatura. A medida abrange os clientes em cidades com população superior a 100 mil habitantes.

O projeto teve 45 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposição precisa passar por mais uma votação, em redação final, antes de seguir para a apreciação do Poder Executivo.

Conforme a proposta, as empresas ficam obrigadas a, além de disponibilizar o atendimento presencial, manter representantes legais nesses locais para o recebimento de citações e intimações. O projeto de lei prevê que os endereços dos postos de atendimento deverão constar no site das empresas, no contrato de prestação de serviços e na fatura enviada ao consumidor.

Colaboração Assembleia Legislativa do Paraná