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Em acordo com Ministério Público, Cambé assume nove creches

(Foto: Divulgação) - Em acordo com Ministério Público, Cambé assume nove creches
(Foto: Divulgação)

A Prefeitura de Cambé, no Norte do Estado, vai assumir a administração de nove Centros Municipais de Educação Infantil em funcionamento na cidade, bem como proceder a contratação dos servidores aprovados em concurso público para atuarem nessas unidades de ensino. As iniciativas decorrem de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado nesta semana (22) entre o Município e o Ministério Público do Paraná, através da 2ª Promotoria de Justiça da comarca.

No documento, o MP-PR pontua que a admissão da entidade que seria responsável pela gestão das unidades de educação infantil via Contrato de Prestação de Serviços foi conduzida de forma irregular e caracteriza terceirização de mão de obra. Na recomendação, destaca que a terceirização “alcança somente serviços e não mão de obra, indo contra a Constituição Federal, que prevê a aprovação em concurso público como regra para se estabelecer uma relação jurídica entre o indivíduo e a Administração Pública, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, eficiência e isonomia”. A empresa contratada também teria várias questões de ordem técnica e jurídica pendentes.

Com o TAC, esse contrato será rescindido. O Município ainda se comprometeu a não realizar novos contratos, convênios ou similares para gerenciamento dos Centros Municipais de Educação Infantil. Foi acordado prazo de 45 dias para o cumprimento do TAC.

(com informações do Ministério Público)