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Em recurso, Bom Sucesso do Sul tem contas de 2013 aprovadas

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acolheu recurso de revista interposto por Antônio Celso Pilonetto, atual prefeito de Bom Sucesso do Sul (gestão 2013-2016). Com a decisão, as contas de 2013 do Executivo do município foram julgadas regulares com ressalva. A multa aplicada também foi afastada.

Na decisão original, as contas haviam sido desaprovadas porque não havia comprovação do recolhimento mensal das contribuições patronais, totalizando débitos de R$ 583.368,96 com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na fase recursal, a defesa apresentou os comprovantes de recolhimento das contribuições e as guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), possibilitando a regularização do item.

Na nova decisão, os membros do colegiado aprovaram, por unanimidade, o voto do relator, conselheiro Artagão de Mattos Leão. O relator argumentou que, embora o responsável tenha apresentado o documento de regularização, fez isso fora do prazo da prestação de contas. Portanto, o item foi convertido em ressalva.

Colaboração Assessoria de Imprensa.