22°
Máx
14°
Min

Empregado público pode ter função readequada, aponta TCE

Em resposta ao questionamento do prefeito de Marmeleiro, Luiz Fernando Bandeira, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) orienta que é possível promover a readaptação do empregado público em função distinta daquela para o qual foi contratado inicialmente, desde que sejam respeitadas algumas regras.

Bandeira questionou se poderia ser promovida a readaptação e, no caso de não haver outro emprego compatível com escolaridade ou complexidade do anterior, se pode ocorrer apenas a readaptação das funções, mantendo-se o mesmo emprego.

O TCE aponta que o processo pode ser feito, desde que as novas atribuições sejam condizentes com as anteriores; os requisitos de escolaridade e complexidade do cargo sejam os mesmos; e seja mantida a remuneração do emprego anterior. A verificação das condições e a indicação de como ocorrerá a readaptação ficam a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que realizará os procedimentos necessários para a reabilitação e readaptação do empregado público, de acordo com suas limitações físicas e psíquicas.

A dispensa do empregado público por impossibilidade de readaptação é ilegal e inconstitucional.  No entanto, ele deve ser readaptado em função de mesma remuneração daquela em que foi admitido e é vedada a criação de função específica para que ocorra a readaptação. Quanto à necessidade de lei específica para abrir a função análoga na equipe do Programa Saúde da Família, depende dos termos do convênio firmado com o governo federal para atendimento ao programa.

Colaboração Assessoria de Imprensa.