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Esposa de Fruet é multada pelo TCE

(Foto: Divulgação) - Esposa de Fruet é multada pelo TCE
(Foto: Divulgação)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou a presidente da Fundação de Ação Social de Curitiba (FAS-Curitiba), Márcia Eleandra Oleskovicz Fruet. A sanção equivale a 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR) - que, em setembro, corresponde a R$ 2.821,80.

A multa foi aplicada em razão do atraso de, pelo menos, 180 dias no envio de dados eletrônicos ao Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM) relativo às contas de 2014 da entidade, que foram julgadas regulares. Cabe recurso da decisão.

A Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim), responsável pela instrução do processo, opinou pela aplicação de sanção em relação ao atraso na entrega dos dados de fechamento do exercício ao SIM-AM. O Ministério Público de Contas (MPC) teve o mesmo posicionamento.

O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, ressaltou que não foram cumpridos pela FAS-Curitiba os prazos estipulados pelas instruções normativas nº 104/2015 e 106/2015. Por isso, ele aplicou à gestora a sanção prevista nos artigo 87, III, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - a Lei Orgânica do Tribunal.

Os conselheiros acompanharam o seu voto por unanimidade. A decisão, da qual cabe recurso, foi tomada na sessão da Primeira Câmara de 16 de agosto. Os prazos para recurso passaram a contar a partir da publicação do acórdão nº 4018/16, na edição nº 1.433 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC), veiculada em 30 de agosto, no portalwww.tce.pr.gov.br.

Colaboração Tribunal de Contas do Estado do Paraná