22°
Máx
17°
Min

Estabelecimentos com produtos furtados poderão perder alvará

(foto: Vagner Gomes/Rede Massa) - Estabelecimentos com produtos furtados poderão perder alvará
(foto: Vagner Gomes/Rede Massa)

O prefeito Alexandre Kireeff assinou na manhã desta quarta-feira (20) o decreto que autoriza a Prefeitura a interditar, revogar ou cassar o Alvará de Licença de estabelecimentos que sejam vinculados à aquisição ou recebimento de objetos furtados. Isso será feito mediante comunicação formal das autoridades policiais, Ministério Público ou Poder Judiciário.

 O objetivo da ação é desenvolver estratégias para combater o crime ao patrimônio. “Esse decreto surgiu após uma reunião entre Prefeitura, setor comerciais e as forças de segurança de Londrina, no sentido de desenvolver estratégia para combater o crime ao patrimônio. Nós entendemos que é fundamental quebrarmos esse ciclo econômico da criminalidade e enfrentar não somente o ato criminoso, mas também a sua comercialização, a destinação final do fruto do furto e do roubo”, explicou Kireff.

O documento atende a uma reivindicação das polícias Civil e Militar. A Guarda Municipal atuará como apoiadora da ação. Segundo o delegado-chefe da 10ª Subdivisão da Polícia Civil em Londrina, Sebastião Ramos Neto, o decreto vai ao encontro de um anseio de muito tempo por parte da segurança pública. “Muitas vezes, havia a autuação da pessoa, que ficava presa, mas ganhava benefício da justiça, retornava a seu estabelecimento e voltava a comercializar ora produtos ilícitos, ora produtos lícitos. Com esse decreto haverá a possibilidade de requerer junto ao Poder Executivo Municipal a interdição, cassação ou revogação do alvará”, analisou.

O pedido de interdição dos estabelecimentos deve partir de uma autoridade policial, do Ministério Público ou de um órgão judicial. Segundo o secretário municipal de Defesa Social, Rubens Guimarães, o cidadão que presenciar a venda irregular também poderá denunciar a situação à Polícia Civil, que deverá efetuar uma investigação.

Isso só acontecerá quando houver uma possível aquisição, recebimento ou ocultamento de produtos furtados ou roubados no estabelecimento comercial, em seu interior ou no seu entorno. “Se ficar constatado que o comerciante está praticando a receptação de mercadorias, que é crime, o estabelecimento deverá ser fechado”, disse. 


Legalidade

Para o presidente da Acil, Valter Orsi, é sabido que o empresariado encontra diversas dificuldades para empreender seu negócio, sendo que uma delas é a concorrência desleal com aqueles que vendem produtos furtados ou roubados. “É uma concorrência realmente desleal e fere todos os bons costumes. Precisamos realmente abaixar as portas desses estabelecimentos que não respeitam a legalidade”, ressaltou Orsi.

Para efetivar o processo, o Município deverá abrir um procedimento administrativo e notificar o infrator, que deverá apresentar sua defesa administrativa. Dessa forma, através de uma determinação judicial, o estabelecimento poderá ser interditado imediatamente.

Durante o tempo em que o proprietário fizer sua defesa e não regularizar a atividade, o estabelecimento permanecerá fechado. Caso não ocorra a regularização, dentro do prazo estipulado, a Secretaria Municipal de Fazenda dará início à revogação do alvará de licença e funcionamento.


(com Núcleo de Comunicação da Prefeitura de Londrina)