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Estado deve fornecer equipamentos para vistoria em penitenciária estadual

Foto: Depen - Estado deve  fornecer equipamentos para vistoria em penitenciária estadual
Foto: Depen

O Estado do Paraná deve fornecer um aparelho de raio X e um scanner corporal para o serviço de vistoria de visitantes na Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste, no Oeste paranaense. 

A determinação, do Juízo da Comarca, atende ação civil pública ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Cruzeiro do Oeste. 

De acordo com a ação, a unidade prisional mantém 875 presos e o número de agentes penitenciários é insuficiente para garantir a revista adequada de pessoas que visitam internos, o que compromete a segurança no local.

O Ministério Público do Paraná sustenta que a falta dos equipamentos gera graves consequências, notadamente “o atentado ao princípio da dignidade humana, com a realização de revista íntima manual em visitantes do presídio”, além de riscos à segurança na unidade, dada à “falibilidade da revista manual das caixas de alimentos e materiais de higiene entregues pelos familiares aos presos”.

Na liminar, o Juízo destaca que “cabe à Administração Pública empenhar-se na garantia da segurança de seus próprios agentes públicos e da população carcerária a fim de zelar pelos princípios administrativos constitucionalmente tutelados”. 

Foi estipulado prazo de 30 dias para o fornecimento dos equipamentos, “em marca e modelo adequados ao serviço de vistoria penitenciária”, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

A decisão foi proferida na última semana (7) e o MP-PR foi noticiado nesta segunda-feira, 11 de abril.

O Estado ainda não se manifestou sobre a decisão do MP.

Colaboração: Assessoria de comunicação