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Ex-gestores de Rebouças recebem 19 multas por paralisar obra de creche

Construção foi iniciada em fevereiro de 2011 com previsão de término em seis meses, mas obra foi paralisada depois de um ano (Foto: Angelo Vanhoni) - Ex-gestores de Rebouças recebem 19 multas por paralisar obra de creche
Construção foi iniciada em fevereiro de 2011 com previsão de término em seis meses, mas obra foi paralisada depois de um ano (Foto: Angelo Vanhoni)

Luiz Everaldo Zak, prefeito de Rebouças entre 2009 e 2012, e cinco servidores do município naquele período receberam 19 multas, que somam R$ 24.662,02. As punições foram aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) devido à paralisação na construção de uma creche por causa de irregularidades na contratação e fiscalização dessa obra, executada com verba federal.

Ao atual prefeito de Rebouças, Claudemir dos Santos Hertel (gestão 2013-2016), o TCE-PR impôs duas determinações e três recomendações, com o objetivo de concluir a obra – que está em uso, embora não tenha sido completamente finalizada – e prevenir irregularidades em futuras licitações e contratações. O ex-prefeito Luiz Zak já ingressou com recurso da decisão do Tribunal.

Auditoria realizada por analistas de controle da Coordenadoria de Fiscalização de Obras Públicas (Cofop), entre outubro de 2013 e novembro de 2014, comprovou cinco irregularidades na construção do Centro Municipal de Educação Infantil Joaquina Rosa Nepomuceno, localizado na Vila Ester, em Rebouças. A obra, contratada por R$ 620.314,98, foi executada por meio Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Pró-Infância), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A construção foi iniciada em fevereiro de 2011. O prazo de execução era de seis meses, mas a edificação foi paralisada em fevereiro de 2012 – um ano depois de iniciada – devido a divergências entre a Prefeitura e a construtora Stafim Execuções de Obras Ltda., que teve dois pedidos de aditivos financeiros (somando cerca de R$ 135 mil) negados pela administração municipal. A empreiteira solicitava a reposição da inflação do período, porque o contrato havia sofrido aditamento de prazo.

Licitação e contrato

Na auditoria, o TCE-PR comprovou que as irregularidades se iniciaram na fase de planejamento, continuaram no processo de licitação e se estenderam durante toda a execução do contrato. A Prefeitura não submeteu aos órgãos competentes a aprovação prévia dos projetos elétrico e de prevenção de incêndio. O resultado foi uma série falhas no imóvel, como quadro de energia elétrica inadequado e falta de local para armazenar botijões de gás.

Na Tomada de Preços nº 14/2010, faltou até mesmo autuação do processo. Também não houve a reunião de todos os documentos, que deveriam estar paginados e numerados em ordem cronológica. Essa falha prejudicou o controle interno e externo dos atos da administração pública. O relatório de auditoria também constatou que, tanto a minuta quanto o próprio contrato administrativo, não previram cláusulas essenciais, como critérios de reajuste e prazo de execução da obra.

Na execução contratual, foram constadas duas irregularidades. A mais grave delas foi a falha na fiscalização da obra e na gestão do contrato. Os técnicos comprovaram ausência de diário de obras; descumprimento do cronograma físico-financeiro; falta de aplicação de sanções administrativa; e uso justificativas técnicas e jurídicas insuficientes para negar reajuste dos valores contratados. Essa teria sido uma das razões que levaram a construtora a abandonar a obra. Outra irregularidade foi a falta de pareceres técnicos e jurídicos prévios para a prorrogação de prazos solicitada pela empreiteira.

Multas

As 19 multas aplicadas pelo TCE-PR foram divididas entre o ex-prefeito, Luiz Everaldo Zak (seis sanções, totalizando R$ 8.704,04), e cinco servidores. O engenheiro Pepe Roberto Salvatierra Maldonado, então assessor de Planejamento do município e fiscal da obra, recebeu três multas, somando R$ 6.527,60). O assessor jurídico Laércio Benedito Levandoski, três multas, totalizando R$ 4.352,02; e o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Romualdo Mazur, foi punido com três multas, que somam R$ 2.176,44.

Dois membros da CPL - Josele dos Santos e Sílvio Pires - receberam duas multas individuais, somando R$ 1.450,96 para cada um. As multas aplicadas estão previstas nos incisos III e V da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

Conclusão da obra

A equipe do TCE-PR comprovou que, na conclusão da auditoria, em novembro de 2014, a creche, que havia sido entregue em 11 de julho daquele ano, pela atual administração de Rebouças, já era utilizada para receber crianças. Mas as instalações não estavam completamente concluídas. Faltavam, por exemplo, acabamento e piso em alguns ambientes e parte das instalações elétricas. Também foram constatados vazamentos e infiltrações de água no prédio.

Por isso, o TCE-PR determinou que a atual administração conclua a obra definitivamente, corrigindo os defeitos de construção apontados na auditoria. O Tribunal também recomendou que a prefeitura siga as determinações legais em futuras obras, para evitar a repetição das irregularidades constatadas no CMEI Joaquina Nepomuceno.

A decisão, pela procedência parcial do relatório de auditoria e a aplicação de multas - que seguiu a instrução da Cofop e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) - foi tomada pela Primeira Câmara do TCE-PR na sessão de 17 de maio.  No dia 14 de junho, o ex-prefeito Luiz Everaldo Zak e o ex-assessor jurídico Laércio Levandoski ingressaram com recurso de revista contra a decisão, consignada no Acórdão 2158/16 - Primeira Câmara, publicado em 31 de maio, na edição 1.368 do Diário Eletrônico do TCE-PR. O recurso de revista será julgado pelo Pleno do Tribunal.

Colaboração Assessoria de Imprensa.