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Ex-prefeito de Corbélia é multado e tem contas desaprovadas

Foto: Prefeitura de Corbélia - Ex-prefeito de Corbélia é multado e tem contas desaprovadas
Foto: Prefeitura de Corbélia

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas de Eliezer José Fontana, prefeito de Corbélia (Oeste) em 2009.

O ex-prefeito (gestão 2009-2012) recebeu cinco multas do artigo 87, IV, g, da Lei Orgânica do TCE-PR, no valor de R$ 1.450,98, cada uma, totalizando R$ 7.254,90.

Entre as irregularidades apontadas pela Diretoria de Contas Municipais (DCM) na análise das contas estão resultado deficitário das fontes não vinculadas; ausência do extrato bancário do exercício posterior com as conciliações regularizadas; e divergência no ajuste efetuado na conciliação bancária em confronto com os extratos bancários subsequentes.

A unidade técnica apontou ainda a falta de repasse das contribuições retidas em folha e devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e também da contribuição patronal ao INSS, além da falta de repasse das contribuições dos servidores ao regime próprio de previdência.

O parecer foi acompanhado integralmente pelo Ministério Público de Contas (MPC). Embora o relator do processo tenha sido o auditor Sérgio Valadares Fonseca, o voto vencedor coube ao conselheiro Ivens Linhares, que defendeu a manutenção da irregularidade quanto ao resultado deficitário das fontes não vinculadas, cujo percentual foi de 5,18%.

A decisão ocorreu em sessão de 8 de março. Cabem recursos.

Os prazos passaram a contar a partir de 5 de maio, data da publicação do Acórdão 53/16, na edição nº 1352 do Diário Eletrônico do TCE-PR, disponível no endereço www.tce.pr.gov.br.

Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do TCE será encaminhado à Câmara de Corbélia. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para modificar a decisão do Tribunal expressa no parecer prévio são necessários dois terços dos votos dos vereadores.

O ex-prefeito ainda não se manifestou sobre a decisão.