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Ex-prefeito de Diamante do Norte apresenta recurso e obtém aprovação do TCE

(Foto: Wagner Araújo/TCE-PR) - Ex-prefeito apresenta recurso e obtém aprovação do TCE
(Foto: Wagner Araújo/TCE-PR)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) aceitou o recurso apresentado pelo ex-prefeito de Diamante do Norte (a 90 quilômetros de Paranavaí), Pedro Edivaldo Ruiperes Selani (2009-2012). Com isso, as contas inicialmente consideradas irregulares, de um convênio entre o município e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, foram aprovadas.

O órgão havia julgado irregulares as contas de 2010 e 2011 da parceria devido à falta da apresentação de formulários de entrega obrigatória. Porém, o ex-prefeito argumentou que deixou de receber informações sobre o processo ao deixar a administração, mas entregou os documentos assim que soube da notificação, por meio do site do TCE.

O Tribunal de Contas entendeu que a apresentação dos relatórios sanou os problemas, porém, foram mantidas duas multas. Uma de R$ 145,10 pelo atraso de 31 dias na prestação de contas e outra de R$ 725,48, pelo atraso de 225 dias no documento final da transferência de recursos. 

O voto do relator Fábio Camargo foi acompanhado por unanimidade, com a aprovação das contas de responsabilidade de Pedro Edivaldo Ruiperes Selani. 

Colaboração TCE-PR