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Ex-prefeito de Matinhos é responsabilizado por contratos irregulares

O ex-prefeito Acindino Ricardo Duarte e Francisco Carlos Ricardo de Mesquita, secretário municipal de Obras e Urbanismo em 2001 e 2002, ano da gestão de Acindino, foram responsabilizados, juntamente com Marcos Henrique Correa, presidente da Contractos Empreiteira de Mão de Obra Ltda, empresa contratada para efetuar roçadas em Matinhos, pela irregularidade em contratos para o serviço. Os contratos totalizam cerca de R$ 690 milhões, entre 2001 e 2003.

Quem instrui o processo é a Coordenadoria de Fiscalização Municipal do TCE-PR (Cofim), que argumenta que o ex-prefeito assinou os contratos e efetuou pagamentos por serviços prestados que não foram comprovados. Cláudio Augusto Canha, relator do processo, afirmou que o gestor tem como dever fazer uma regular aplicação dos recursos públicos.

As contas foram desaprovadas pela falta de medições para constatação da execução dos serviços, o não atendimento de condições contratuais pela empresa em relação ao número de trabalhadores alocados, a ausência de publicação do extrato e superfaturamento da Tomada de Preços nº 5/2001 e o adiantamento do valor do contrato relativo à Dispensa de Licitação nº 12/2003. Essas exigências estão previstas no artigo 21, II, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), e nos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64 (Lei do Orçamento Público).

Canha, o relator do processo, e os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) foram unânimes ao decidir pela devolução solidária do montante integral gasto com despesas corrigidos desde a data dos pagamentos. Ainda é possível que os acusados recorram da decisão.

Colaboração: Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Daniela Borsuk