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Ex-prefeito de São João é multado por irregularidades em concurso

- Ex-prefeito de São João é multado por irregularidades em concurso

O ex-prefeito de São João, Clovis Mateus Cucolotto (gestão 2009-2012) recebeu quatro multas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) por conta de contratações de servidores em diversos cargos públicos por meio de um concurso público que apresentou irregularidades.

Após as análises da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (Dicap) e do Ministério Público de Contas (MPC), e da apresentação de defesa pelos interessados, o relator, conselheiro Ivens Linhares, apontou uma série de falhas no processo de admissão, a começar pela contratação da empresa que realizou o concurso sem o devido processo licitatório. Além disso, a falta de qualificação técnica da empresa contratada resultou na negativa de registro para três cargos de técnico de enfermagem e um de nutricionista.

Sandra Regina Menegat, instrutora de panificação, também teve o registro negado por possuir comprovado grau de parentesco com dois integrantes da Comissão de Concurso. As demais contratações tiveram o registro concedido. O ex-prefeito Clovis Cucolotto, responsável pelo processo seletivo, recebeu três multas no valor total de R$ 4.352,94.

Qualificação técnica

As multas se devem à falta de exigência de adequado procedimento licitatório para a contratação de empresa que realizou concurso público; pela contratação de empresa sem comprovação de qualificação técnica compatível com os cargos a serem providos; e pela admissão de servidor com grau de parentesco com membro da Comissão de Concurso. Este último, em afronta aos princípios constitucionais da moralidade, isonomia e impessoalidade, além da frustração do caráter competitivo do concurso público.

Clovis Cucolotto também recebeu multa proporcional ao dano prevista no artigo 89, §1º, I, fixada em 30% do valor contratado, de R$ 35,8 mil, com a devida atualização. O relator do processo determinou ao Município que, no prazo de 15 dias, comprove a cientificação dos servidores cujos registros foram negados, quanto ao início da fluência do prazo recursal, de 15 dias.

A atual administração do município deverá alimentar, no prazo de 30 dias, o SIM-AP (Sistema de Informações Municipais-Atos de Pessoal do TCE-PR) no que se refere à admissão e exoneração da servidora Elianara Cristiane Muller. O descumprimento poderá resultar em multa ao gestor atual, além do impedimento de emissão da certidão liberatória.

Recomendação

O atual prefeito de São João, Altair José Gasparetto (gestão 2013-2016), ainda recebeu recomendação para que cumpra a exigência constitucional de contratação de empresa por meio de procedimento licitatório e com qualificação técnica dos responsáveis pelas provas de concurso público. A medida visa a garantir o ingresso dos candidatos mais aptos no serviço público, observando o contido na Instrução Normativa nº 71/2012, do TCE.

Colaboração Assessoria de Imprensa.