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Ex-prefeito de Tapira é multado por terceirizar serviços jurídicos

Ainda cabe recurso contra decisão do TCE (Foto: Wagner Araújo/TCE-PR) - Ex-prefeito é multado por terceirizar serviços jurídicos
Ainda cabe recurso contra decisão do TCE (Foto: Wagner Araújo/TCE-PR)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou o ex-prefeito de Tapira (a 74 quilômetros de Cianorte) Hélio Belter (gestão 2009-2012), em R$ 1.450,98, devido à terceirização de serviços que deveriam ser realizados por servidores concursados.

A decisão ocorreu no julgamento da representação instaurada após denúncia do auditor Sérgio Ricardo Valares Fonseca. Ele apontou a suposta existência de acúmulo irregular de cargos públicos por Bihl Elerian Zanetti, que estaria registrado no quadro de pessoal de Tapira e também como advogado efetivo da Prefeitura de Campina Grande do Sul (região metropolitana de Curitiba). A distância entre os dois municípios é de aproximadamente 650 quilômetros, o que tornaria inviável a dupla jornada.

Após os esclarecimentos feitos pela administração municipal de Tapira, o acúmulo ilegal de cargos comunicado pelo auditor foi considerado improcedente. Isso porque a apuração comprovou que Zanetti não era servidor de Tapira, mas seu nome constava no quadro de pessoal do município devido à contratação da empresa Lex Consultoria, da qual ele é sócio. A Lex havia prestado serviços de consultoria ao município em 2009 e 2010.

Contudo, a contração da empresa de Zanetti pela administração de Tapira foi considerada irregular, devido ao tipo de serviço prestado - jurídico, com formulação, acompanhamento e a elaboração de pareceres em processos licitatórios. Segundo o TCE, são atividades que devem ser executadas por servidores concursados. Ainda cabe recurso contra a decisão. 

Colaboração TCE-PR