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Ex-prefeito tem bens bloqueados por desvio de dinheiro público em Ibaiti

(foto: AEN/Arquivo) - Ex-prefeito tem bens bloqueados por desvio de dinheiro público
(foto: AEN/Arquivo)

O juízo da Comarca de Ibaiti (94 km de Jacarezinho) decretou indisponibilidade de bens do ex-prefeito Luiz Carlos Peté dos Santos e outras sete pessoas ligadas à Associação dos Municípios do Norte Pioneiro (Amunorpi).

Os processos ajuizados pelo Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) tratam do desvio de dinheiro público a partir da contratação de pessoas pela prefeitura de Ibaiti via Amunorpi.

O primeiro caso, que rendeu uma ação cível e uma denúncia criminal, trata da contratação, pelo Município, por solicitação do prefeito, através da associação, de um advogado para prestar consultoria jurídica à prefeitura de Ibaiti, entre setembro de 2011 e março de 2012. Ocorre que o contratado já atuava como procurador jurídico do Município – logo, não tinha motivo para ser contratado e receber duplamente, pela mesma função. O prejuízo aos cofres públicos, em valores corrigidos, chega a R$ 36 mil.

A segunda situação, que também resultou em ação civil pública e ação penal, se refere à contratação, por meio da Amunorpi, de serviço de consultoria jurídica para o Município de Ibaiti, novamente a pedido do gestor municipal. No caso, foi contratada como advogada uma pessoa que à época sequer cursava Direito (hoje está no segundo ano da faculdade) – e era esposa de um vereador ligado à entidade.

O contrato seria válido supostamente pelo período de abril e novembro de 2012, mas o serviço nunca foi prestado. São requeridos nesse processo o prefeito, a “consultora”, o vereador, a secretária, o contador e o presidente da associação. O valor desviado foi de R$ 24.030,00, que atualizados até novembro de 2015 atingem o montante de R$ 42.321,73.

A liminar pede indisponibilidade de bens do ex-prefeito Luiz Carlos Peté dos Santos e condenação de todos os requeridos por ato de improbidade administrativa, o que pode levar a sanções como perda de função pública, suspensão dos direitos políticos e multa. As denúncias criminais tratam de crime de responsabilidade, associação criminosa e lavagem de dinheiro,  com penas que podem chegar a 25 anos de prisão.