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Ex-presidentes da Câmara de Paiçandu são multados pelo TCE

Câmara contratou assessoria jurídica sem concurso (Foto: Divulgação) - Ex-presidentes da Câmara são multados pelo TCE
Câmara contratou assessoria jurídica sem concurso (Foto: Divulgação)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aceitou uma denúncia enviada à Corregedoria-Geral contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Paiçandu Valdomiro Lunardelli. A acusação, feita por um morador da cidade, trata da abertura de créditos suplementares sem autorização, devido à ausência de publicação regular dos decretos em veículo de divulgação oficial. Os créditos suplementares somam R$ 111.350,00, nos anos de 2007 e 2008.

A irregularidade resultou na aplicação de multa administrativa a Lunardelli, no valor de R$ 1.450,98. O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, corregedor-geral, também acatou a denúncia de descumprimento do Prejulgado nº 6 do Tribunal contra os ex-presidentes do Legislativo, nos exercícios de 2008, Waldomiro Roque de Oliveira, e de 2009 e 2010, Eduardo Pereira da Silva. Eles teriam contratado e mantido advogados comissionados, sem cargo efetivo, para a assessoria jurídica da Câmara.

O Prejulgado nº 6 determina que assessorias jurídica e contábil devem ser exercidas por servidores concursados. A Câmara de Paiçandu informou que, no início de 2012, admitiu advogado mediante concurso público, para sanar o problema. Os ex-gestores ainda podem recorrer da decisão. 

Colaboração TCE-PR