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Ex-vice-prefeito terá que devolver salários por acúmulo de cargo

(foto: Prefeitura de São Sebastião da Amoreira) - Ex-vice-prefeito terá que devolver salários por acúmulo de cargo
(foto: Prefeitura de São Sebastião da Amoreira)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) negou provimento ao recurso de revista interposto pelo ex-vice-prefeito de São Sebastião da Amoreira, Edson Gonçalves Marques. Ele foi condenado por acúmulo de cargos de investigador de polícia e vice-prefeito entre 2005 e 2008, e terá que devolver a remuneração recebida ilegalmente.

Na defesa, o policial argumentou que a constituição veda apenas acúmulo de cargos por parte do prefeito, não o vice. Ele alegou que nunca substituiu o prefeito e havia compatibilidade de horários entre os cargos.

O relator do processo, conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, destacou que a Constituição determina que o prefeito, quando investido no mandato, se afaste de cargo, emprego ou função, podendo optar por uma das remunerações. 

Ele afirmou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 199, fixou o entendimento de que a regra deve ser aplicada também ao vice-prefeito.

(com informações do TCE/PR)