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Extensão de prazo para regularizações de tributos e taxas em Pontal do Paraná

- Extensão de prazo para regularizações de tributos e taxas em Pontal do Paraná

A Prefeitura de Pontal do Paraná informa que foi prorrogado o vencimento para o pagamento das licenças de localização e funcionamento no município, para a regularização do alvará vigente para 2016.

O prazo para recolhimento dos valores com descontos vai até dia 29 de fevereiro. O abatimento é de 15% ou 30%, conforme a lei municipal 80/1997.

Refis

Outra oportunidade é a regularização de créditos tributários e não tributários municipais que venceram até o final de dezembro de 2015. A Prefeitura de Pontal do Paraná instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), com prazo até 30 de junho deste ano.

Para acessar o programa, o contribuinte deve assinar um termo para a quitação dos débitos pendentes. São oferecidos descontos para a regularização. Eles variam de 10% a 100% sobre os valores referentes à multa e aos juros.

Os interessados devem formalizar o ingresso no Refis no protocolo do departamento de finanças na sede da prefeitura (Rodovia PR-407, Km 18,6, no balneário Praia de Leste). Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (41) 3972-7004.

Colaboração Prefeitura de Pontal do Paraná