21°
Máx
17°
Min

Falta de repasse à previdência de Diamante do Norte gera irregularidades, segundo TCE

Ex-prefeitos terão que pagar R$ 2.901,96 (Foto: Wagner Araújo/TCE-PR) - Falta de repasse à previdência gera irregularidades, segundo TCE
Ex-prefeitos terão que pagar R$ 2.901,96 (Foto: Wagner Araújo/TCE-PR)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas de 2013 de Diamante do Norte (a 90 quilômetros de Paranavaí). O motivo foi a falta de repasse das contribuições patronais ao regime próprio de previdência social (RPPS).

Naquele ano, dois prefeitos comandaram a administração do município: Waldir Aparecido Martins (de 1º de janeiro a 25 de junho) e Daniel Domingos Pereira (de 26 de junho a 31 de dezembro). Ambos receberam multa individual no valor de R$ 1.450,98.

A Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) destacou que, na prestação de contas de 2013, a prefeitura não apresentou documentos que comprovassem os repasses dos recursos, mês a mês, à Caixa de Previdência Municipal de Diamante do Norte.

Além da irregularidade, a Primeira Câmara votou pela ressalva de outros itens referentes à ausência de comprovação de regularidade da previdência junto ao Ministério de Previdência Social; à falta de pagamento para cobrir o déficit atuarial; e à ausência de envio da lei que prevê a forma de amortização do déficit. Cabe recurso contra a decisão.

Colaboração TCE-PR