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Honório Serpa teve saldo negativo em contas bancárias em 2013

(Foto: Divulgação) - Município com conta ‘no vermelho’ é alertado pelo TCE
(Foto: Divulgação)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio recomendando a irregularidade das contas de 2013 do Município de Honório Serpa (Sul), no primeiro ano do segundo mandato do prefeito Rogério Antônio Benin (gestões 2009-2012 e 2013-2016). Os motivos foram saldos negativos em contas bancárias e em fontes de recursos.

Os valores das contas bancárias do munícipio - somados em R$ 406.676,32 negativos - foram utilizados sem justificativa e informações primárias, como natureza, valor, credor, data de regularização, nome do agente público responsável e cópia de documentos que esclarecessem os gastos. No que se refere às fontes de recursos com saldo negativo, no valor de R$ 191.410,95, o responsável não apresentou o demonstrativo dos lançamentos de conciliação do saldo da conta que indicassem sua natureza e outras informações primárias para regularizar o item.

O déficit orçamentário de fontes financeiras não vinculadas e as funções de assessoria jurídica com contratação irregular foram ressalvadas na prestação de contas, pois o déficit foi inferior a 5% e o município realizou concurso público para regularizar as atividades jurídicas da prefeitura.

Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do TCE será encaminhado à Câmara de Honório Serpa. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para que a decisão do Tribunal seja desconsiderada e as contas julgadas regulares são necessários dois terços dos votos dos vereadores.

Colaboração Assessoria de Imprensa.