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Irregular a conta de Mercedes em 2011 por terceirização indevida na saúde

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio recomendando a irregularidade das contas de 2011 do Município de Mercedes (Oeste), de responsabilidade de Vilson Schwantes (gestão 2009-2012). As irregularidades foram a terceirização indevida dos serviços de saúde municipal e o registro incorreto dessas despesas na contabilidade.

Em 2011, o município dispendeu R$ 925.418,29 com terceirização de serviços de saúde. Desse valor, R$ 613.449,25 foram destinados à organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida. Os serviços da entidade foram executados nas unidades de saúde do município, com a utilização ilegal da estrutura pública.

Além disso, dos repasses à Oscip, o custo de R$ 603.649,18 foi registrado como serviço de terceiros, em vez despesas com pessoal, em contrariedade ao §1º, artigo 18, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

O relator do processo, conselheiro Durval do Amaral, ressaltou que a Oscip não era habilitada para a prestação de serviços de saúde, pois não tem registro junto aos órgãos oficiais. Os conselheiros acompanharam o voto do relator, por unanimidade.

A decisão foi tomada na sessão da Primeira Câmara de Julgamentos do TCE-PR de 24 de maio. Os prazos para recurso passaram a contar a partir da publicação do acórdão nº 125/16 - Primeira Câmara no Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC) no portal www.tce.pr.gov.br, em 8 de junho.

Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do TCE será encaminhado à Câmara de Mercedes. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para que a decisão do Tribunal seja desconsiderada e as contas julgadas regulares são necessários dois terços dos votos dos vereadores.

A parte envolvida ainda não se manifestou sobre o caso.

Colaboração: Assessoria