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Irregularidade gera multa a município e ex-secretário estadual

(Foto: Divulgação) - Irregularidade gera multa a município e ex-secretário estadual
(Foto: Divulgação)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas do convênio vigente de 2009 a 2012, entre a Secretaria de Estado da Educação (Seed) e o município de Cândido de Abreu, a 182 quilômetros de Ponta Grossa. Os recursos, totalizando R$ 45.046,92, foram transferidos para o auxílio financeiro aos servidores municipais que prestam serviços nas escolas estaduais indígenas.

O município e o prefeito José Maria Reis Júnior (gestões 2009-2012 e 2013-2016), terão que devolver R$ 8.851,02, devidamente corrigidos, de forma solidária. Além disso, o prefeito e o ex-secretário da Seed Flávio Arns, que exerceu o cargo entre 1º de janeiro de 2012 a 2 de abril de 2014, foram multados individualmente em R$ 1.450,98, em razão da falta de devolução do saldo remanescente ao fim do convênio e pela falta de fiscalização das despesas realizadas pelo tomador dos recursos, respectivamente.

O motivo para a desaprovação das contas foi a existência de saldo de R$ 8.851,02 na conta específica do convênio após o término de sua vigência.

A Diretoria de Análise de Transferências (DAT), responsável pelo processo, opinou pela irregularidade em função do saldo remanescente e sugeriu recomendações ao município por conta de atrasos no encaminhamento da prestação de contas e no fechamento de bimestres pela Seed e pelo município. A DAT também apontou a ausência de certidões na celebração e durante o convênio. O Ministério Público de Contas (MPC) teve o mesmo posicionamento.

O relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, acatou as manifestações da DAT e do MPC. Ele ressaltou que os responsáveis não apresentaram nenhuma defesa em relação ao saldo contábil existente após o término do acordo. 

Colaboração Assessoria de Imprensa.