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Itapejara do Oeste deve ter devolução de R$ 8,2 mil

(Foto: Divulgação) - Itapejara do Oeste deve ter devolução de R$ 8,2 mil de convênio com Apae
(Foto: Divulgação)

O prefeito de Itapejara d'Oeste, Elizandro Luiz Pichetti (gestões 2009-2012 e 2013-2016); a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais local; e sua presidente, Valéria Simone Arcego Deluqui, deverão restituir, de forma solidária, R$ 8.271,09 ao cofre do município. A sanção foi determinada em razão da existência de saldo contábil após a vigência da transferência. O valor deverá ser corrigido monetariamente e calculado após o trânsito em julgado da decisão, da qual cabem recursos.

As contas do convênio, com vigência de abril de 2009 a dezembro de 2012, entre o Município de Itapejara d'O Oeste e a Apae, foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que ressalvou a falta de assinatura da fiscal do convênio no termo de cumprimento de objetivos. Os recursos, no valor total de R$ 60.551,68, haviam sido transferidos para a manutenção das atividades da entidade.

Além da sanção de devolução, o Tribunal multou o prefeito e a presidente da Apae em R$ 1.450,98, cada um. O gestor municipal foi multado por não fiscalizar o convênio adequadamente. A gestora da entidade assistencial, por não repassar ao município o saldo remanescente dos recursos transferidos. O TCE-PR também determinou a inclusão dos nomes de Elizandro Luiz Pichetti e Valéria Simone Arcego Deluqui no cadastro de responsáveis com contas irregulares.

A Diretoria de Análise de Transferências (DAT) do TCE-PR, responsável pela instrução do processo, opinou pela irregularidade das contas e pelo ressarcimento dos recursos repassados remanescentes após a vigência do convênio. O Ministério Público de Contas (MPC) concordou com a unidade técnica.

Colaboração Assessoria de Imprensa.