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Juiz barra novo aumento do salários dos vereadores em Jacarezinho

(foto: Câmara de Jacarezinho) - Juiz barra novo aumento do salários dos vereadores
(foto: Câmara de Jacarezinho)

O juiz Roberto Arthur David deferiu a liminar que barra o projeto de lei estabelecendo novo reajuste salarial dos vereadores de Jacarezinho. A decisão foi proferida na noite de quarta-feira (29).

O projeto apresentado no início deste mês revogava a redução salarial aprovada em 2015 sob intensa pressão popular.

Segundo argumento do juiz, faltou transparência na publicidade dos atos dos vereadores na forma como foi conduzida a votação.  “A Câmara Legislativa deixou de apresentar na pauta da Ordem do Dia que seria apresentado para votação os Projetos de Lei 30/2015 e 31/2015, contrariando a regra do artigo 138 do RI”, constatou o juiz ao se referir ao artigo do Regimento Interno da casa de leis.

Em outro ponto o magistrado ainda cita que também não foi observado o artigo 139 do mesmo Regimento Interno. “Poderia ter apresentado os Projetos de Lei 30/2015 e 31/2015 em regime de urgência, entretanto, deveria observar o procedimento do artigo 139 o que não foi concretizado”, diz o processo.

O juiz ainda cita um terceiro item do Regimento Interno que não foi respeitado pelos vereadores, a votação em dois turnos. “Por fim, deveria o requerido ter observado os dois turnos para deliberação dos projetos de lei com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas e novamente não o fez, desrespeitando a regra do artigo 147 do RI”, destaca.

Também sob o ponto de vista do juiz, “a questão viola preceitos constitucionais e, portanto, ensejam perigo de dano à Constituição Federal e aos princípios de legalidade e publicidade (art. 37 da CF)”. “[...] DEFIRO A LIMINAR requerida para reconhecer desde já a nulidade da aprovação dos projetos de lei 30/2015 e 31/2015, vetados pelo Prefeito Municipal em 17/06/2016, por expressa afronta aos artigos 138,139 e 147 todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacarezinho”, finaliza o magistrado.

(com informações de Jivago França/Portal JNN)