21°
Máx
17°
Min

Julgamento de convênio da mantenedora do Evangélico volta à fase de instrução

(Foto: Divulgação / Prefeitura de Curitiba) - Julgamento de convênio da mantenedora do Evangélico volta à fase de instrução
(Foto: Divulgação / Prefeitura de Curitiba)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) anulou o Acórdão nº 2332/15, do Pleno, que considerou irregulares as contas do convênio por meio do qual o Município de Curitiba repassou à Sociedade Evangélica Beneficente (SEB), mantenedora do Hospital Evangélico da capital. Assim, o processo de prestação de contas da transferência volta à fase de instrução, para que a procuradora dos interessados passe a constar nos autos, possibilitando a ampla defesa.

A alteração ocorreu em razão do pedido de rescisão interposto pela SEB e por seu ex-presidente André Zacharow, que alegaram ter ocorrido o cerceamento de defesa. A desaprovação havia ocorrido devido à falta de comprovação de despesas na compra de medicamentos e material hospitalar.

Os recorrentes destacaram que a sua procuradora, Simone Viana Coelho, não foi intimada e seu nome não consta nas publicações das pautas de julgamento referentes às sessões em que foram tomadas as decisões que desaprovaram o convênio.

Eles afirmaram que a SEB é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que mantém e desenvolve atividades de bem-estar social, saúde, educação e assistência espiritual à população. Ela obtém recursos por meio de repasses da administração pública, doações de particulares e outras receitas, principalmente, do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, a SEB é proprietária de um dos maiores hospitais do Paraná - o Hospital Evangélico de Curitiba -, que atende usuários do SUS.

No recurso, os interessados ainda ressaltaram que a entidade está prestes a receber recursos do governo federal, via Ministério da Saúde, no montante de aproximadamente R$ 5,6 milhões.

Segundo eles, a interrupção ou bloqueio da transferência por falta de certidão liberatória do TCE-PR causaria danos irreparáveis.

A Diretoria de Análise de Transferências (DAT) opinou pelo provimento do recurso, frisando que a ausência de adequada intimação das partes caracteriza ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O Ministério Público de Contas (MPC) concordou com a unidade técnica, reconhecendo a nulidade dos atos ocorridos desde a intimação das partes sobre a pauta de julgamento do Tribunal Pleno.

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, destacou que o impedimento para o recebimento de transferências pode causar danos irreparáveis à SEB e à população. Ele lembrou que a ausência de intimação da procuradora constituída contraria disposição do artigo nº 236, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e do artigo 5º da constituição Federal. Por isso, concluiu pela procedência do pedido de rescisão. Assim, Camargo determinou o retorno do processo à fase instrutória.

Os conselheiros acompanharam, por unanimidade, o voto do relator. O acórdão 727/16 - Tribunal Pleno foi publicado em 7 de março, na edição 1.312 do Diário Eletrônico do TCE-PR. Agora, a DAT vai elaborar nova instrução, com a devida autuação da procuradora, para que as contas possam ser julgadas novamente.

Colaboração Tribunal de Contas do Estado do Paraná.