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Justiça bloqueia bens de cinco ex-vereadores por 'farra das diárias' em Santo Antônio da Platina

(foto: Divulgação) - Justiça bloqueia bens de cinco ex-vereadores por 'farra das diárias'
(foto: Divulgação)

Atendendo pedido da 3ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio da Platina, no Norte Pioneiro, a Vara da Fazenda Pública da comarca concedeu liminar determinando o bloqueio dos bens de cinco ex-vereadores e de três servidores públicos requeridos em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

A ação diz respeito ao pagamento indevido de diárias na Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.

Durante o período investigado (janeiro de 2009 a outubro de 2011), teria havido gastos de R$ 254 mil em diárias com indícios de irregularidades. As investigações constataram despesas realizadas sem emissão do prévio empenho, cheques emitidos com data anterior à da ordem de pagamento e ausência de prestação de contas.

Ademais, houve diversos pagamentos de diárias com motivação alheia às funções dos vereadores e dos servidores.

Além de requerer o bloqueio dos bens dos réus para garantia do ressarcimento dos danos causados ao erário, a ação pede a condenação dos envolvidos às penas da Lei de Improbidade, entre elas: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.

(com informações do Ministério Público)