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Justiça cancela transferência de agentes penitenciários em Londrina

(foto: AEN) - Justiça cancela transferência de agentes penitenciários em Londrina
(foto: AEN)

Uma decisão liminar do juiz Cézar Ghizoni suspendeu a transferência de três agentes da Penitenciária Estadual de Londrina (PEL II), para a Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste (PECO).

As transferências haviam sido informadas pelo Massanews em reportagem divulgada no dia 11 de maio. As portarias apontavam como argumento a defasagem de agentes do sexo masculino em unidades prisionais.

A ação foi movida pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen), que que considerou arbitrário o ato do governo de transferir os trabalhadores, impondo-lhes um prazo ilegal para a remoção e sem fazer o pagamento do auxílio previsto pra esse tipo de transferência. O Sindicato também questiona o fato de não haver elemento reais que justifiquem as mudanças.

No comunicado em que foram avisados da remoção, os agentes foram informados de que deveriam se apresentar em Cruzeiro do Oeste na mesma semana da notificação, mesmo sem receber a ajuda de custo prevista legalmente para esse tipo de mudança.

O procedimento adotado pelo Governo do Estado contraria o Estatuto dos Servidores Públicos do Paraná, que estabelece o prazo de 30 dias para a efetivação de remoção e somente após o pagamento do auxílio financeiro que a viabilize. Na liminar, o juiz Ghizoni afirmou que houve “flagrante desrespeito quanto ao estabelecido no Estatuto do Servidor”.

Pela decisão, o prazo de 30 dias passará a vigorar apenas depois que o Governo do Estado comprovar que disponibilizou aos servidores, pelo menos, 50% do valor da ajuda de custo prevista para a mudança.