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Justiça determina acompanhamento especial a aluno em Bela Vista do Paraíso

O Município de Bela Vista do Paraíso deve garantir a presença de professor-monitor para atender aluno da rede pública municipal que tem autismo. A determinação é do Juízo da Comarca e atende pedido do Ministério Público do Paraná, que ingressou com ação civil pública junto à Justiça para garantir à criança o direito de acompanhamento especializado.

A decisão foi amparada na Constituição Federal e na lei federal nº 12.764/2012, que institui a Política nacional de Proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do espectro autista. Nesta quarta-feira (6), a Promotoria de Justiça de Bela Vista do Paraíso foi notificada do deferimento da liminar. Foi imposta multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. Cabe recurso.

(com informações do Ministério Público)