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Justiça determina manutenção de 11 vereadores

(Foto: Câmara Municipal de Apucarana) - Justiça determina manutenção de 11 vereadores
(Foto: Câmara Municipal de Apucarana)

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana (a 62 quilômetros de Maringá), Rogério Tragibo de Campos, concedeu uma liminar ao Ministério Público do Paraná, que impede o aumento do número de vereadores na Câmara do município. Segundo a determinação judicial, publicada na segunda-feira (7), serão mantidos 11 parlamentares.

Em 2013, a Câmara Municipal de Apucarana iniciou uma discussão sobre o aumento dos vereadores, inicialmente de 11 para 19, por meio da aprovação de uma emenda à Lei Orgânica. Já em 2015, o assunto voltou a ser debatido. Um projeto de iniciativa popular pedia a diminuição de 19 para 11. Já os vereadores sugeriram a mudança de 19 para 15 na próxima legislatura.

O projeto da população foi rejeitado de imediato em setembro do ano passado e, na semana seguinte, os parlamentares aprovaram a matéria que estabelecia 15 cadeiras. O juiz Rogério Tragibo de Campos observou que houve irregularidade na votação e ainda destacou o risco de instabilidade diante da proximidade da eleição municipal.

“O que não se pode admitir é que os legisladores não respeitem as normas por eles mesmos criadas para a deflagração e avanço do processo legislativo, sob pena de insegurança e instabilidade das instituições e da credibilidade do próprio parlamento. As regras do processo legislativo são rígidas, justamente para evitar conchavos e acertamentos espúrios (não se está dizendo que é o caso), de modo que eventual vício, seja de constitucionalidade, seja de legalidade, não pode ser sanado pelo decurso do tempo ou pelo esquecimento. Ao se proteger o rigor das normas estabelecidas, se estará protegendo a própria sociedade, tão carente de exemplos positivos. Não podem os legisladores efetivarem o processo legislativo da forma que lhes convêm, apenas para conformar interesses próprios”, destacou o magistrado.

A Câmara Municipal de Apucarana informou que ainda não havia sido notificada sobre a liminar até as 11h desta terça-feira (8). Só após receber a comunicação oficial, vai se pronunciar sobre o assunto.