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Justiça determina o bloqueio de bens do prefeito

Em decisão liminar proferida nos autos da Ação Popular nº 0011715-18.2015.8.16.0026 que tramita perante a 2.a Vara da Fazenda Pública de Campo Largo, a justiça determinou a indisponibilidade de bens do Prefeito de Balsa Nova bem como a suspensão de todo e qualquer pagamento ao Banco Itaú.

De acordo com o documento, a determinação foi baseada em supostos pagamentos ilegais feitos pelo Poder Executivo Municipal ao Banco Itaú, e segundo a Magistrada, “(...) a prova careada até o momento demonstra que os réus efetuaram pagamentos à instituição financeira sem procedimento licitatório” explica a Juíza Sandra Dal Molin no despacho. Da decisão ainda cabe recurso.

O caso

A Ação Popular, proposta por Marcio José Padilha, que resultou na indisponibilidade de bens pessoais do Prefeito de Balsa Nova Luiz Cláudio Costa, tramita concomitante à um inquérito junto ao Ministério Público instaurado para averiguar o possível cometimento de atos de improbidade administrativa do Prefeito Municipal decorrente dos mesmos fatos.

O advogado do autor da ação, Dr. Vinícius José Besciak explica: “A Ação Popular é um mecanismo previsto na Constituição Federal, que confere ao cidadão o poder de fiscalização dos atos da administração considerados lesivos ao patrimônio público, visando a sua anulação”.

O mérito da Ação ainda não foi julgado pela Justiça. No entanto, o bloqueio dos bens visa garantir o pagamento de eventuais condenações.


Informações Ministério Público