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Justiça determina que prefeitura regularize portal da transparência

Foto: Divulgação - Justiça determina regularização em portal da transparência
Foto: Divulgação

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu determinou liminarmente na última terça-feira, 26 de julho, que a prefeitura de Santa Terezinha de Itaipu, no Oeste paranaense, providencie em 60 dias a regularização do seu portal da transparência. 

A decisão decorre de pedido feito em ação civil pública ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça de Foz, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial do problema.

De acordo com a ação, “o Município de Santa Terezinha de Itaipu não vem efetivando adequadamente a política de transparência de seus atos por meio das informações e atualizações disponibilizadas em seu Portal da Transparência, o que obsta o acesso a dados alusivos à gestão administrativa, financeira e orçamentária e, por conseguinte, impede o controle da gestão pública pela população”.

A obrigação de colocar ao alcance do cidadão essas informações é definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei do Acesso à Informação, que vinham sendo descumpridas pelo Município. 

Em março de 2015, o Ministério Público do Paraná lançou o projeto “Transparência nos Municípios”, com o objetivo de promover a regularização dos portais da transparência nos 399 municípios paranaenses. Desde então, as Promotorias de Justiça das comarcas do estado têm acompanhado e cobrado das prefeituras e câmaras de vereadores que disponibilizem de modo adequado as informações determinadas pela legislação.

A prefeitura ainda não se manifestou sobre o caso.

Colaboração: Assessoria MP