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Justiça determina volta às aulas no curso de Direito da UEL

(foto: UEL/Divulgação) - Justiça determina volta às aulas no curso de Direito da UEL
(foto: UEL/Divulgação)

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, Marcos José Vieira, concedeu liminar obrigando a Universidade Estadual de Londrina (UEL) a retomar as aulas do curso de Direito em um prazo de 48 horas, sob pena de diária de R$ 1 mil.

No entendimento do juiz, o movimento de paralisação dos estudantes, deflagrado em 14 de outubro,  não pode ser comparado à greve dos servidores, já que eles não integram uma categoria profissional, enquanto os funcionários têm o direito à paralisação assegurado pela Constituição.

"Os motivos invocados para suspensão do calendário acadêmico revelam-se notoriamente ilegais e lesivos. Frequentar ou não as salas de aula dos cursos de graduação é uma opção do aluno, que poderá livremente se recursar a fazê-lo", afirma o juiz, lembrando que eles estariam sujeito a consequências como anotação de falta e nota zero por não realizar provas e trabalhos acadêmicos.

“Não se pode admitir que alunos que não aderiram ao movimento percam o direito de ir às aulas”, completa Marcos José Vieira na decisão.

Outros cursos

O promotor de defesa do patrimônio público de Londrina, Renato de Lima Castro, emitiu uma recomendação aos membros do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da universidade para que anulem imediatamente as resoluções que suspenderam o calendário acadêmico. Além disso, o documento determina o retorno imediato às aulas para todos os cursos, valendo-se do princípio da continuidade dos serviços públicos.

A universidade ainda não se pronunciou oficialmente sobre a decisão da justiça e a recomendação do Ministério Público.