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Justiça extingue processo que censurava blog e revista em Arapongas

(foto: Divulgação) - Justiça extingue processo que censurava blog e revista
(foto: Divulgação)

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu pela extinção de processo, movido pelo município de Arapongas, que pedia a censura de uma revista digital e de um blog que publicaram comentários contra o prefeito e outros servidores públicos municipais.

O caso teve início com uma ação ajuizada pelo Município de Arapongas contra os proprietários da revista e do blog, solicitando que fossem retirados da internet comentários julgados ofensivos ao prefeito e a outros agentes públicos. O Município requereu ainda que esses veículos de comunicação se abstivessem de publicar novos comentários ofensivos ao prefeito, bem como o pagamento de indenização por danos morais aos ofendidos, além da decretação de segredo de justiça quanto à ação.

O Ministério Público, entretanto, apontou a ilegitimidade do pedido, visto que o Município não poderia requerer pagamento de dano moral a pessoas físicas. Ademais, rechaçou a pretensão do Município de promover a censura aos veículos de comunicação, em atitude flagrantemente contrária ao que estabelece o ordenamento jurídico brasileiro.

Contrariamente à manifestação do Ministério Público, a decisão judicial de primeira instância foi favorável a todas as demandas liminares do Município, razão pela qual a Promotoria recorreu ao Tribunal de Justiça, que reformou a decisão, reconhecendo a censura e afastando o segredo de justiça.

Apesar da decisão do TJ-PR, as partes, requerendo homologação do Juízo da 2ª Vara Cível, estabeleceram um acordo nos termos da ação considerada ilegítima pelo Tribunal. No acordo, o Município renunciaria à pretensão de indenização por dano moral, mas seria mantida a censura aos veículos. Sobre tal pacto, avaliou a Promotoria tratar-se “de uma estratégia furtiva (de fraude à lei) de transformar os pedidos juridicamente inaceitáveis em acordo (pelo objeto ilícito – de impossível homologação e execução)”.

Em março do ano passado, o MP-PR recorreu novamente ao TJ-PR, com um agravo de instrumento, para que o processo fosse extinto sem análise do mérito – esse foi o recurso agora decidido em favor das pretensões do Ministério Público. Por conta da decisão, o prefeito deverá ainda devolver ao erário municipal a estimativa dos honorários advocatícios, já que utilizou a Procuradoria do Município em demanda de interesse pessoal.

O Ministério Público prossegue com a investigação pela utilização da procuradoria municipal em interesse próprio pelo prefeito, com possibilidade de ressarcimento aos cofres públicos dos valores originados da condenação do município ao pagamento dos honorários e custas fixados pelo Tribunal.

(com informações do Ministério Público)