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Justiça mantém gratuidade a agentes nos ônibus de Londrina

(foto: N.Com/Divulgação) - Justiça mantém gratuidade a agentes nos ônibus de Londrina
(foto: N.Com/Divulgação)

A Justiça negou mandado de segurança da Transportes Coletivos Grande Londrina (TCGL) para barrar uma lei sancionada no ano passado pelo prefeito Alexandre Kireeff (PSD) que garante isenção de pagamento da tarifa de ônibus a agentes de combate a endemias que estejam identificados e em horário de serviço.

O argumento da empresa era de que a medida teria sido adotada sem previsão de compensação financeira no contrato de 15 anos estabelecido entre A TCGL e a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU).

No entendimento do juiz Marcus Renato Nogueira Garcia, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, apesar dos fatos apresentados na ação implicarem no desequilíbrio financeiro do contrato, o interesse público da lei sancionada deve prevalescer. O magistrado cita ainda que, no mandado de segurança apresentado pela TCGL, não consta informação precisa do impacto econômico causado pela lei de gratuidade aos agentes de endemias.