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Justiça obriga VCG a divulgar contabilidade da empresa

(Foto: Divulgação / Rede Massa) - Justiça obriga VCG a divulgar contabilidade da empresa
(Foto: Divulgação / Rede Massa)

A Viação Campos Gerais (VCG), empresa concessionária do transporte coletivo de Ponta Grossa, será obrigada a disponibilizar a contabilidade da empresa após decisão da juíza Luciana Virmond Cesar, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa. A determinação saiu após uma ação civil pública impetrada pelo vereador Antônio Laroca Neto (PDT) no início do ano passado.

Com a decisão judicial, a VCG deve disponibilizar “no prazo de 30 dias, a sua contabilidade de forma detalhada e clara à sociedade em geral, por intermédio de seu site, em ícone próprio e sem qualquer restrição de acesso”. A argumentação da Justiça é que a empresa é uma concessionária de serviço público essencial e que tem a “obrigação de disponibilizar toda sua contabilidade para consulta pública de forma irrestrita”.

A juíza também ressalta a necessidade de que o Conselho Municipal de Transporte (CMT) tenha acesso aos dados para poder analisar um pedido de revisão da tarifa, frisando que “é imprescindível que os integrantes do CMT tenham amplo acesso à contabilidade da empresa, justamente para que possam analisar se a pretensão de aumento tarifário pleiteada pela concessionária é ou não justa e condizente com os dados contábeis apresentados”.