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Justiça recomenda que prefeitura de Colombo respeite acessibilidade em obras do município

(Foto: Divulgação/Prefeitura de Colombo) - Justiça recomenda que prefeitura respeite acessibilidade em obras
(Foto: Divulgação/Prefeitura de Colombo)

A 6ª Promotoria de Justiça de Colombo, na Região Metropolitana de Curitiba, enviou uma recomendação administrativa para o prefeito, à secretária municipal de Urbanismo e ao presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do município, pedindo que sejam respeitadas as normas legais sobre acessibilidade em obras que estão sendo realizadas na cidade.

A orientação deve ser aplicada tanto nas edificações de uso público, abertas ao público, como privadas de uso coletivo. O documento recomenda a fiscalização adequada das obras, “bem como a reprovação de projetos arquitetônicos e urbanísticos que não respeitem as regras de acessibilidade.”

 Além disso, a Justiça ressaltou que documentos como o alvará e o habite-se só devem ser emitidos por agentes públicos para obras que atendam todas as normas legais de acessibilidade.

Colaboração: Assessoria de Imprensa do Ministério Público