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Justiça suspende pagamento de pensão a viúvas de vereadores em Paranaguá

(Foto: AEN) - Justiça suspende pagamento de pensão a viúvas de vereadores
(Foto: AEN)

A Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, no Litoral paranaense, determinou a suspensão do pagamento de pensões a 21 viúvas de ex-vereadores do município. O pagamento ocorria há vários anos, com base em leis municipais que, de acordo com ações ajuizadas pelo Ministério Público, são inconstitucionais. O gasto anual com as pensões ultrapassa R$ 614 mil.

De acordo com as ações do MP-PR, a Lei Municipal 840 concedeu a pensão mensal, inicialmente, às viúvas de ex-prefeitos e ex-servidores do município de Paranaguá. O benefício, no entanto, foi estendido para as viúvas de ex-vereadores, em 1998, por meio da Lei Municipal 2.055.

Segundo o Ministério Público, um dos “vícios” da legislação municipal é “a ausência de contribuição e fonte de custeio adequados”, bastando o vereador ter exercido apenas um terço do mandato (ou seja, um ano e quatro meses) para a viúva fazer jus ao benefício vitalício.

O MP-PR ajuizou a ação para cada uma das 21 viúvas beneficiadas. Nas ações, foi solicitada a suspensão imediata dos pagamentos, pedido concedido pela Justiça. Além disso, o Ministério Público também pede que os benefícios sejam declarados nulos e que os valores eventualmente recebidos após o ajuizamento das ações sejam restituídos com juros e correção monetária.

Colaboração: Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Paraná