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Lei que altera transporte de passageiros é sancionada com veto que favorece Uber

(Foto: Divulgação / Câmara Municipal de Curitiba) - Lei que altera transporte de passageiros é sancionada com veto que favorece Uber
(Foto: Divulgação / Câmara Municipal de Curitiba)

A lei que altera as normas do transporte individual de passageiros e amplia a fiscalização sobre o transporte irregular foi sancionada, com veto parcial, pelo prefeito Gustavo Fruet. A proposta foi aprovada pela maioria dos vereadores, em abril.

O prefeito vetou o parágrafo 2° do artigo 1°, que estabelecia que “não será permitido transporte individual de passageiros em veículo automotor leve, de categoria particular, que não atenda às exigências previstas nesta lei”.

O trecho aborda serviços como o Uber e, no entendimento da Procuradoria Jurídica da Urbs, o texto provoca confusão, já que o artigo 1° da lei trata especificamente do táxi enquanto o parágrafo 2° trata da categoria particular. Além disso, as restrições e multas ao transporte de passageiros sem autorização já estão previstas na lei.

“Com esta alteração, o município complementa a política de táxi adotada a partir de 2013, que garantiu melhoria significativa no atendimento à população, sem prejuízo à possibilidade de análises complementares e adoção de novas tecnologias”, avalia o presidente da Urbs, Roberto Gregório da Silva Junior, que defende a regulamentação dos novos serviços.

Colaboração Prefeitura de Curitiba